Termos de Uso

TERMO DE USO – PLATAFORMA MEGAOFI Última atualização: 28 de março de 2026 Seja bem-vindo à Megaofi, uma plataforma de atendimento, automação e gerenciamento de conversas integrada ao WhatsApp Cloud API. Ao acessar, contratar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos de Uso. 1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS 1.1. Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma Megaofi, seus recursos, funcionalidades, painéis, integrações, sistemas de atendimento e automações. 1.2. Ao utilizar a plataforma, o usuário concorda integralmente com este Termo, bem como com a legislação aplicável, incluindo normas de proteção de dados, direitos do consumidor, propriedade intelectual e políticas da Meta/WhatsApp. 1.3. Caso o usuário não concorde com qualquer cláusula deste Termo, não deverá utilizar a plataforma. 2. SOBRE A PLATAFORMA 2.1. A Megaofi é uma plataforma digital destinada ao atendimento via WhatsApp, podendo oferecer recursos como, entre outros: gerenciamento de conversas; atendimento por múltiplos usuários; organização de contatos; automações de mensagens; integração com WhatsApp Cloud API; histórico de atendimentos; etiquetas, setores e filas; relatórios e funcionalidades administrativas. 2.2. A plataforma atua como ferramenta tecnológica de apoio operacional, não sendo responsável pela operação comercial, conteúdo das mensagens, conduta dos usuários ou cumprimento das obrigações legais de cada cliente perante seus próprios consumidores. 3. CADASTRO E RESPONSABILIDADE DA CONTA 3.1. Para utilizar a plataforma, o usuário poderá precisar fornecer dados cadastrais verdadeiros, atualizados e completos. 3.2. O usuário é integralmente responsável por: manter a confidencialidade de login e senha; restringir o acesso à sua conta; garantir a veracidade das informações cadastradas; responder por toda atividade realizada em sua conta. 3.3. É proibido compartilhar acesso com terceiros não autorizados ou utilizar credenciais de forma indevida. 3.4. A Megaofi poderá suspender ou cancelar contas com indícios de fraude, uso indevido, violação contratual, infração legal ou risco à segurança da plataforma. 4. USO DO WHATSAPP CLOUD API 4.1. A Megaofi pode depender de integração com o WhatsApp Cloud API, serviço disponibilizado pela Meta Platforms. 4.2. O usuário reconhece que o uso da plataforma também está sujeito às regras, políticas e limitações técnicas da Meta e do WhatsApp, incluindo políticas de mensagens, janelas de atendimento, templates, qualidade do número, verificações e restrições da conta comercial. 4.3. A Megaofi não garante aprovação de números, contas comerciais, templates, verificações, limites de envio ou continuidade irrestrita do serviço da Meta. 4.4. O usuário é o único responsável por garantir que o uso do WhatsApp em sua operação respeite: as políticas da Meta; a legislação vigente; a obtenção de consentimento quando necessário; a licitude do conteúdo enviado. 4.5. Eventuais bloqueios, limitações, reprovações, quedas de qualidade, banimentos, suspensões ou restrições impostas pela Meta/WhatsApp não serão de responsabilidade da Megaofi quando decorrentes de atos do usuário, de terceiros ou das próprias políticas externas. 5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO 5.1. O usuário concorda em utilizar a plataforma de forma ética, legal e compatível com sua finalidade. 5.2. É expressamente proibido utilizar a Megaofi para: envio de spam; disparos ilegais ou não autorizados; mensagens enganosas, abusivas, ofensivas ou fraudulentas; violação de direitos de terceiros; comercialização de produtos ou serviços ilícitos; coleta ou tratamento irregular de dados pessoais; tentativas de invasão, exploração de falhas ou uso indevido da infraestrutura; qualquer atividade que viole políticas da Meta, do WhatsApp ou da legislação brasileira. 5.3. O usuário é responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas, pelos atendimentos realizados, pelos dados inseridos na plataforma e pela legitimidade da base de contatos utilizada. 6. PLANOS, COBRANÇA E PAGAMENTOS 6.1. O uso da Megaofi poderá estar sujeito à contratação de plano pago, cobrança recorrente, licenciamento, mensalidade, taxa de implantação ou cobrança por recursos adicionais. 6.2. As condições comerciais, preços, limites, prazos e forma de pagamento serão definidos na proposta, página de vendas, contrato comercial ou painel da plataforma. 6.3. O não pagamento poderá resultar em: suspensão do acesso; limitação de recursos; bloqueio de integrações; cancelamento da conta, após os prazos aplicáveis. 6.4. Salvo disposição em contrário, valores pagos não são reembolsáveis após a disponibilização do serviço, especialmente em serviços digitais, licenças, ativações, implantação e uso efetivo da plataforma. 7. DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÕES DO SERVIÇO 7.1. A Megaofi envidará esforços para manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas. 7.2. O serviço poderá sofrer indisponibilidades temporárias por motivos técnicos, manutenção, atualizações, falhas de terceiros, problemas de conectividade, eventos de força maior ou indisponibilidade da infraestrutura da Meta/WhatsApp. 7.3. A Megaofi poderá alterar, atualizar, suspender ou descontinuar funcionalidades, total ou parcialmente, sempre que necessário para melhoria, segurança, adequação técnica ou cumprimento legal. 8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS 8.1. O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da plataforma deverá observar a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 8.2. O usuário declara estar ciente de que é responsável pelos dados de seus clientes, leads, contatos e atendimentos inseridos na plataforma, devendo garantir base legal adequada para coleta, uso e comunicação desses dados. 8.3. A Megaofi poderá tratar dados necessários para operação da plataforma, suporte técnico, segurança, autenticação, faturamento e melhoria dos serviços. 8.4. Recomenda-se que o usuário também disponibilize política de privacidade própria aos seus clientes finais, quando aplicável. 8.5. O usuário compromete-se a não utilizar a plataforma para tratar dados em desconformidade com a LGPD ou qualquer norma aplicável. 9. PROPRIEDADE INTELECTUAL 9.1. Todos os direitos relativos à plataforma Megaofi, incluindo software, painéis, layout, design, marca, logotipos, códigos, funcionalidades, banco de dados, documentação, textos, imagens e estrutura tecnológica, pertencem exclusivamente à Megaofi ou a seus licenciantes. 9.2. Este Termo não concede ao usuário qualquer cessão de propriedade intelectual, mas apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da plataforma, conforme as condições contratadas. 9.3. É proibido: copiar, revender, sublicenciar ou redistribuir a plataforma sem autorização; modificar, desmontar, reproduzir ou tentar extrair o código-fonte; remover marcas, avisos de direito autoral ou elementos identificadores; criar produtos derivados com base direta na plataforma sem autorização formal. 10. SUPORTE TÉCNICO 10.1. O suporte será prestado conforme os canais, horários, escopo e níveis de serviço definidos comercialmente. 10.2. O suporte não inclui, salvo contratação específica: consultoria jurídica; gestão operacional do atendimento do cliente; administração de BM, WABA ou contas Meta do usuário; correção de falhas causadas por terceiros; treinamento ilimitado; personalizações fora do escopo contratado. 11. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO 11.1. A Megaofi poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário, independentemente de aviso prévio, em caso de: violação destes Termos; uso ilícito ou abusivo da plataforma; inadimplência; risco à segurança do sistema; exigência legal ou regulatória; determinação de autoridade competente; infração às políticas da Meta/WhatsApp. 11.2. O usuário poderá solicitar cancelamento conforme as regras do plano contratado, observados prazos de aviso, ciclo de cobrança e obrigações pendentes. 11.3. Em caso de cancelamento, a Megaofi poderá excluir dados armazenados após prazo razoável de retenção, salvo quando houver obrigação legal de guarda. 12. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 12.1. A Megaofi não se responsabiliza por: falhas da Meta, WhatsApp Cloud API ou serviços de terceiros; bloqueios, suspensões ou limitações de números e contas do usuário; uso indevido da plataforma por administradores, operadores ou terceiros vinculados ao usuário; perdas decorrentes de má utilização, erro operacional, senhas comprometidas ou integrações externas; lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou prejuízos comerciais decorrentes de indisponibilidade ou limitações externas. 12.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Megaofi, quando aplicável e comprovada, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação, salvo disposição diversa em contrato específico ou vedação legal. 13. CONFORMIDADE LEGAL 13.1. O usuário compromete-se a cumprir toda a legislação aplicável ao seu negócio, incluindo normas consumeristas, tributárias, civis, comerciais, de publicidade, telecomunicações, proteção de dados e direitos de terceiros. 13.2. Caso a Megaofi venha a sofrer prejuízo, reclamação, autuação, processo ou penalidade em razão de conduta do usuário, este poderá ser responsabilizado regressivamente pelos danos causados. 14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS 14.1. A Megaofi poderá modificar este Termo de Uso a qualquer momento, para adequação legal, técnica, comercial ou operacional. 14.2. A versão atualizada passará a valer a partir de sua publicação nos canais oficiais da plataforma. 14.3. A continuidade do uso da plataforma após a atualização será interpretada como concordância com os novos termos. 15. LEI APLICÁVEL E FORO 15.1. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. 15.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da empresa responsável pela plataforma, salvo disposição legal em contrário, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo. 16. CONTATO Em caso de dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a este Termo de Uso, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais da plataforma Megaofi. Responsável pela plataforma: MegaofiBotusist CNPJ: 34.048.984/0001-00 E-mail: contato@botusist.com.br Site: https://megaofi.botusist.net.br/ Endereço: Rua João Passos 17. DECLARAÇÃO FINAL Ao utilizar a plataforma Megaofi, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente este Termo de Uso, comprometendo-se a respeitar todas as condições aqui previstas.